Multa e Apreensão à Vista: Prazo para regularizar sua bike elétrica ou patinete acaba em 2025; veja as novas regras

A "terra sem lei" para bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores está com os dias contados. A Resolução 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decreta o fim da bagunça e estabelece regras claras para a circulação desses veículos, com um prazo final para adequação: 31 de dezembro de 2025. A partir de 2026, quem estiver irregular poderá ter o veículo apreendido e levar multa.

A medida visa organizar o trânsito e aumentar a segurança, definindo o que é cada tipo de veículo e onde ele pode circular.

Sua Bike é Elétrica, Ciclomotor ou Autopropelido? Entenda a Diferença:

A nova lei classifica os veículos elétricos leves em três categorias, e as regras mudam para cada uma:

1. Bicicletas Elétricas:
   • O que são: Possuem motor apenas para auxiliar a pedalada (pedal assistido) e não podem ter acelerador. A velocidade máxima assistida é limitada.
   • Regras: Não precisam de placa nem. Devem ter campainha, sinalização noturna, espelho e velocímetro. Devem circular em ciclovias/ciclofaixas, não podem trafegar em calçadas.
2. Autopropelidos (Patinetes, Skates Elétricos, "Motinhas"):
   • O que são: Veículos com acelerador, potência de até 1.000 W e velocidade máxima de 32 km/h.
   • Regras: Não precisam de placa nem. Exigem indicador de velocidade, campainha e sinalização. Devem circular em ciclovias/ciclofaixas (limite de velocidade da via), não podem trafegar em calçadas.
3. Ciclomotores Elétricos:
   • O que são: Veículos com acelerador, potência acima de 1.000 W (ou que ultrapassem 32 km/h). Basicamente, as "scooters elétricas" mais potentes.
   • Regras: PRECISAM DE PLACA, LICENCIAMENTO e HABILITAÇÃO! O condutor deve ter categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Uso de capacete é obrigatório. Devem circular na rua, junto aos carros (bordo direito), proibido em ciclovias e calçadas.

Prazo Final e Fiscalização

O ponto crucial é: se o seu veículo se encaixa na categoria ciclomotor, você tem até 31 de dezembro de 2025 para regularizá-lo junto ao (emplacamento, licenciamento) e tirar sua habilitação (A ou ACC).

A partir de 1º de janeiro de 2026, a fiscalização será intensificada. Circular com ciclomotor irregular resultará em multa por infração gravíssima e remoção do veículo. Modificar a potência ou desbloquear o limitador de velocidade também será considerado infração.

Novas Regras até para Condomínios

A resolução impacta até mesmo os prédios. Novas construções (a partir de Fev/2026) deverão ter sistemas anti-incêndio específicos nas áreas de recarga. Prédios antigos terão prazos estaduais para adaptação.

Não deixe para a última hora: Verifique a potência do seu veículo elétrico e, se necessário, procure o para iniciar a regularização.