A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que garante isenção de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. Esta medida, já validada pelo Senado, está prestes a ser promulgada e entra em vigor em todo o país.

Com 412 votos favoráveis no primeiro turno e 397 no segundo, a PEC 72/23 assegura imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos antigos. Os veículos rodoviários, como ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques, não estão incluídos na isenção.

O relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), ressaltou que a mudança visa uniformizar a legislação entre os estados, pois alguns já isentavam veículos antigos enquanto outros ainda aplicavam o imposto. Esta mudança é esperada para impactar estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que anteriormente não ofereciam tal benefício.

Defensores da medida afirmam que a isenção representa um alívio significativo para proprietários de veículos mais antigos, muitos dos quais são utilizados por trabalhadores e pequenos produtores. Com isso, esses motoristas poderão investir mais na manutenção dos veículos, aumentando a segurança nas estradas.

Impacto Financeiro e Social da Isenção

A medida tem como objetivo principal diminuir o peso financeiro sobre cidadãos que dependem de veículos antigos, permitindo a eles uma possibilidade maior de manter seus meios de transporte em boas condições. Esse tipo de automóvel é frequentemente a única ligação de muitos trabalhadores com suas fontes de rendimento.

Contexto da Reforma Tributária em 2023

A aprovação da isenção ocorre em um contexto maior de revisão das regras do IPVA, após as mudanças trazidas pela reforma tributária de 2023, que abrangeu também veículos aéreos e aquáticos. Durante as discussões, Pettersen enfatizou a necessidade de uma federalização das regras, apontando que muitos proprietários já pagaram o equivalente a um veículo novo em impostos ao longo de duas décadas.

Além disso, a medida tem o potencial de corrigir desigualdades regionais na cobrança do imposto, beneficiando significativamente a população de menor renda. Essa discussão abre um espaço para que a sociedade se posicione sobre a viabilidade de isenções e tarifas justas.

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