Entidades questionam a legalidade da resolução do Contran que altera regras de habilitação

A recente aprovação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade das aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gerou uma onda de resistência entre os Centros de Formação de Condutores (CFCs). As autoescolas, lideradas pela Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), estão preparando uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a legalidade dessa nova norma.

Medida gera controvérsias

Ainda sem publicação no Diário Oficial da União, a resolução é vista por muitos como um atropelo dos trâmites democráticos, promovido sem o devido diálogo com a categoria. O presidente da Feneauto, Ygor Valença, manifestou preocupações, afirmando que a resolução foi inserida na agenda do Contran sem a devida consulta aos ministérios envolvidos.

Valença defende que a mudança deve ser planejada de forma que assegure a segurança e a formação adequada dos novos motoristas. “Buscamos um modelo moderno e acessível, mas que respeite os direitos de formação e segurança,” declarou ele.

Redução de custos e objetivos do governo

Por outro lado, o governo classifica a nova regra como uma necessidade social, que visa reduzir a burocracia e facilitar o acesso à habilitação. Conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto outros 30 milhões se encontram fora do sistema, podendo tirar a CNH. O custo para a obtenção da licença pode variar em até R$ 5.000 em alguns estados.

Com a nova orientação, permitindo instrutores autônomos e o uso de veículos particulares para o aprendizado, o governo prevê que o custo total para tirar a CNH possa ser reduzido em até 80%, alcançando a marca de R$ 1.000.

A disputa em Brasília entre o Executivo e o Legislativo está se intensificando, com o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmando que a mudança está dentro de suas prerrogativas e não necessita de nova legislação. Entretanto, as entidades do setor veem nesta movimentação uma tentativa de usurpar a competência legislativa.

Para que a nova norma entre em vigor, é imprescindível sua publicação no Diário Oficial da União. Até que isso ocorra, espera-se que a batalha legal e as articulações políticas sigam seu curso intenso.

Imagem da capa:  Michel Corvello/Ministério dos Transportes/Reprodução