Carregar o carro elétrico particular na tomada de uma repartição pública é permitido? A resposta curta é não — ao menos não sem autorização prévia e sem vínculo com o serviço público. A dúvida ganhou repercussão nacional depois que um médico bolsista do programa Mais Médicos foi filmado recarregando um BYD Yuan Plus na tomada de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em Pará de Minas, no Centro-Oeste de Minas Gerais. A gravação foi feita em 29 de outubro, na comunidade de Bom Jesus do Pará, e mostra o veículo estacionado sobre a calçada, com uma extensão atravessando o muro até a tomada externa da unidade. A prefeitura classificou o episódio como "grave intercorrência", notificou o profissional e pediu às coordenações do programa federal a abertura de procedimento disciplinar.
O caso que transformou uma tomada em debate jurídico
O vídeo foi gravado por um morador e só passou a circular com força nas redes sociais na segunda semana de novembro. Nele, não aparece o rosto do motorista, mas a placa do carro e o cabo laranja que sai da tomada da UBS, cruza o muro e termina na entrada de recarga do SUV elétrico. O veículo está parado sobre a calçada, ao lado da fiação.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde confirmou que o carro pertence a um médico vinculado ao Governo Federal como bolsista do Programa Mais Médicos para o Brasil. A administração municipal informou que providenciaria, com a Procuradoria-Geral do Município, a notificação do profissional, e que encaminharia o caso à Comissão de Coordenação Estadual (CCE) e à Coordenação Nacional do programa, ligada à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Ministério da Saúde.
"A Secretaria Municipal de Saúde tomou conhecimento da grave intercorrência e repudia qualquer tipo de desvio de finalidade do patrimônio público por servidores. O veículo em questão pertence a um médico vinculado como bolsista ao Governo Federal, por meio do Programa Mais Médicos para o Brasil."
Na terça-feira, 17 de novembro, o médico prestou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde. Segundo a Rádio Santa Cruz FM, ele admitiu o erro, afirmou que a situação ocorreu diante de uma "excepcionalidade" e se comprometeu a regularizar a situação profissional para que o fato não se repita. O profissional não foi afastado e continua trabalhando normalmente. A Prefeitura também informou que as coordenações estadual e nacional responderam que farão apuração detalhada.
Energia pública e interesse privado: onde está o limite
A pergunta central não é quanto custou a recarga, mas para que a energia foi usada. O artigo 37 da Constituição impõe à administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na prática, isso significa que bens, instalações e recursos públicos só podem ser empregados para atender ao interesse coletivo — ou, no caso de um veículo particular, mediante autorização, contrapartida e registro.
O advogado especialista em Direito Público João Gontijo, ouvido pelo g1, resume o raciocínio.
"A utilização de energia elétrica de um órgão para recarregar veículo particular de servidor, sem autorização ou justificativa vinculada ao serviço público, é uma conduta irregular, pois representa o emprego de recurso público em benefício privado, podendo ensejar a apuração de eventual responsabilidade administrativa do servidor."
Gontijo ressalva que a análise depende da finalidade. "A ilegalidade da conduta está sempre vinculada à finalidade da utilização, se para atender ao interesse público ou privado", afirmou. É por isso que o uso de um carro oficial, abastecido na própria repartição para uma diligência de trabalho, tem tratamento diferente do carro particular usado no trajeto casa-trabalho.
Isso é crime? O que diz o Código Penal
O Direito Penal equipara a energia elétrica a coisa móvel. O artigo 155, § 3º, do Código Penal estabelece que "equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico". A regra existe para permitir a punição do chamado "gato" — a ligação clandestina feita antes do medidor, que subtrai energia da distribuidora.
O caso de Pará de Minas não é, tecnicamente, um "gato". A tomada é oficial, a energia passou pelo medidor e a conta é paga pela prefeitura. O que se discute é o uso privado de um recurso público já custeado pelo erário. Nesse cenário, juristas apontam caminhos diferentes, que dependem do vínculo do profissional e da forma de acesso à instalação.
| Esfera | O que se discute | Base legal |
|---|---|---|
| Penal | Se houve subtração de energia ou apropriação de bem público, a depender do vínculo e do modo de acesso | Arts. 155, § 3º; 168 e 312 do Código Penal |
| Administrativa | Desvio de finalidade e descumprimento de deveres do programa federal | Lei 12.871/2013, art. 21; Portaria MS/MEC 604/2023 |
| Civil e improbidade | Ressarcimento ao erário e eventual violação de princípios, se comprovado o dolo | Lei 8.429/1992; dever de reparar o dano |
Ao tratar o médico como "funcionário público para efeitos penais", a discussão esbarra no artigo 327 do Código Penal, que alcança quem exerce função pública, ainda que de forma transitória ou sem remuneração. Parte da doutrina entende que o bolsista do Mais Médicos se encaixa nesse conceito; outra parte aponta a natureza formativa da bolsa. Para o crime de peculato, também é necessário demonstrar a posse do bem em razão da função. Já a apropriação indébita exige que o agente tenha recebido o bem de forma legítima e passado a se comportar como dono.
Na esfera da improbidade, a Lei 8.429/1992 passou a exigir dolo após a reforma de 2021. Valores baixos e sem comprovação de má-fé podem ser tratados como irregularidade administrativa, com ressarcimento e sanção disciplinar, sem necessariamente virar ação judicial. Até o momento, a Polícia Civil de Minas Gerais informou que não foi acionada para investigar o caso.
O que dizem as regras de consumo elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) regula o fornecimento por meio da Resolução Normativa 1.000/2021, que consolidou as regras de prestação do serviço de distribuição. A norma define a unidade consumidora como o conjunto de instalações com medição individualizada, pertencente a um único consumidor. É essa unidade que responde pela energia gasta — no caso, a prefeitura, titular da conta da UBS.
A mesma resolução trata da recarga de veículos elétricos como atividade acessória, que pode ser exercida pela distribuidora ou por terceiros, com preço livremente negociado. Isso permite que shoppings, hotéis, estacionamentos e órgãos públicos instalem eletropostos e cobrem pelo serviço. O que a norma não autoriza é transformar uma tomada comum de uma unidade consumidora em ponto de abastecimento privado sem controle, sem medição e sem previsão de carga.
O ponto técnico é decisivo. A ABNT NBR 17019:2022, que complementa a NBR 5410, estabelece requisitos específicos para instalações fixas de recarga. Entre eles: circuito exclusivo para cada ponto, fator de demanda igual a 1, proteção diferencial residual de 30 mA por ponto e proibição expressa de extensões e de adaptadores múltiplos. Uma tomada de uso geral não foi projetada para entregar corrente máxima por horas seguidas.
Por que a extensão é um problema
A extensão usada no episódio atravessava o muro e ficava exposta a chuva, calor e passagem de pessoas. Em recarga de veículo, a corrente fica alta por muitas horas, situação diferente de um liquidificador ou de uma TV. Cabos subdimensionados esquentam, derretem a isolação e podem provocar curto-circuito ou incêndio. Se a instalação da UBS não foi dimensionada para essa carga, o risco atinge também pacientes e servidores.
Quanto custa e quanto tempo leva uma recarga
O veículo do caso é um BYD Yuan Plus, SUV elétrico com 204 cv, bateria Blade de 60,48 kWh, autonomia de 294 km no ciclo do Inmetro e recarga em corrente alternada de até 7 kW. Em corrente contínua, aceita até 80 kW e vai de 30% a 80% em cerca de 30 minutos.
| Forma de recarga | Potência aproximada | Tempo para carga completa |
|---|---|---|
| Tomada comum 127 V / 20 A | cerca de 2,2 kW em uso contínuo | mais de 25 horas |
| Tomada 220 V / 20 A | cerca de 4,4 kW | perto de 14 horas |
| Wallbox dedicado | 7 kW | cerca de 8 a 9 horas |
No bolso, uma carga completa consome 60,48 kWh. Considerando tarifas residenciais típicas de R$ 0,90 a R$ 1,00 por kWh, o custo fica entre R$ 55 e R$ 65 — valor que, em uma tomada pública, sai do orçamento do órgão. A conta não desaparece: ela é transferida para o contribuinte.
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Quando o carregamento em área pública é permitido
Há situações legítimas e já reguladas. A primeira é o veículo oficial, usado em serviço e abastecido na instalação do órgão, desde que haja previsão e controle de consumo. A segunda é o eletroposto público ou de uso coletivo, instalado conforme a NBR 17019, com circuito dedicado, proteção individual e sinalização. A terceira é o acordo formal: o órgão pode autorizar a recarga de terceiros e cobrar pelo serviço, como já fazem estacionamentos e redes de recarga.
O que não se sustenta é o uso improvisado, sem autorização, sem medição e com extensão. A mera existência de uma tomada acessível não cria direito de uso. Em condomínios, a lógica é parecida: a energia da área comum não pode ser usada para o carro de um morador sem rateio ou medidor individual.
O que acontece agora
A apuração está nas mãos das coordenações do Mais Médicos. A Lei 12.871/2013 prevê, no artigo 21, advertência, suspensão e desligamento das ações de aperfeiçoamento, com possibilidade de restituição de valores. A Portaria Interministerial MS/MEC 604/2023 detalha os deveres dos participantes e inclui, entre eles, "zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público".
"São deveres dos médicos participantes do PMMB, além de outros estabelecidos nas regras definidas para o Projeto e em editais e termos de adesão e compromisso: [...] VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público."
O caso também deixa uma lição prática para quem tem carro elétrico. Recarregar em casa, no trabalho ou em um eletroposto exige instalação adequada, circuito exclusivo e, de preferência, um carregador dedicado. A tomada da parede serve para a torradeira; o carro pede projeto. E, quando a tomada é pública, a pergunta deixa de ser apenas elétrica e passa a ser também jurídica: a energia tem dono, tem finalidade e tem conta — e alguém precisa pagá-la.
